CIRCULAR 1/2018
1 - Disposições Legais:
A venda dos nossos produtos ou serviços, rege-se pelas presentes condições gerais e pela legislação aplicável.
2 - Concessão de Créditos:
A nossa empresa reserva-se o direito de apenas conceder crédito a clientes ou potenciais clientes relativamente aos quais disponha e enquanto dispuser de informações comerciais que repute suficientemente favoráveis.
3 - Fornecimentos:
a) Encomendas
A formulação da encomenda à nossa empresa, pressupõe a vinculação do cliente às presentes Condições de Venda, sem quaisquer reservas, considerando-se como não válidas outras cláusulas em contrário constantes das requisições ou notas de encomenda.
b) Preços
Os preços praticados são os mencionados nas nossas Tabelas de Preços, que se encontram em vigor à data do fornecimento e sobre os quais incide o I.V.A. à taxa legal em vigor. As encomendas devem ajustar-se às quantidades das embalagens.
Para quantidades inferiores, desde que possível fornecê-las, os preços poderão ter um acréscimo de até 20%.
c) Transporte
As mercadorias viajam por conta e risco do cliente. Situações diferentes carecem do nosso prévio acordo.
d) Prazo de Entrega
Embora sejam despendidos pela empresa todos os esforços no sentido de serem cumpridos, os prazos de entrega comunicados são dados a título meramente indicativo, não se obrigando a nossa empresa ao seu rigoroso cumprimento, nem respondendo pelas consequências diretas ou indiretas por qualquer atraso.
e) Devoluções
Não são admitidas sem prévio acordo da Batista Gomes.
A receção da mercadoria vendida deve ser efetuada no prazo limite de 8 dias após a emissão do documento de venda, devendo a mesma ser conferida logo após a receção da mesma. Qualquer não conformidade (artigo, quantidade ou qualidade) deve-nos ser comunicada no prazo de 24 horas após a receção.
São aceites devoluções motivadas por:
- Lapso dos nossos serviços; o artigo enviado não corresponder à encomenda efetuada.
- Eventuais deficiências de qualidade, depois de analisadas e comprovadas pelos nossos serviços.
- Outras situações diferentes das acima mencionadas são analisadas pontualmente. No entanto, nos casos em que o pedido de devolução seja aceite e, não sendo de nossa responsabilidade os motivos que lhe deram origem, a nota de crédito poderá ser processada com dedução de 20% do valor da mercadoria, para despesas de manuseamento e tratamento.
- Nunca serão aceites devoluções de artigos especiais.
Em todas as situações o produto e a embalagem correspondente terão que estar em perfeitas condições e a mercadoria devolvida terá que ser acompanhada da competente nota de devolução ou documento de acordo com os requisitos legais.
f) Produtos
As características e especificações dos nossos produtos poderão sofrer alterações sem aviso prévio.
Apesar do nosso empenho em evitá-los, solicitamos a vossa compreensão para o fato de não podermos ser responsabilizados por possíveis erros que poderão conter as nossas tabelas, catálogos ou conteúdos do nosso site.
g) Garantias
Salvo indicação específica, o aspeto e funcionamento dos nossos produtos encontram-se garantidos nos termos da legislação aplicável.
Exceptuam-se desta garantia eventuais deficiências na aplicação ou utilização não conformes ao fim a que se destinam. Eventuais reclamações no âmbito desta garantia, quando justas, implica a reparação ou, quando esta não for viável, a substituição das peças defeituosas. Não são de nossa responsabilidade quaisquer custos inerentes ao trabalho de substituição e aplicação das referidas peças.
4 - Pagamentos:
As condições de pagamento dos fornecimentos efetuados pela nossa Empresa são os seguintes:
a) Por cheque, numerário ou transferência bancária, contra a entrega das mercadorias com um desconto de 2% p.p.
b) Por cheque, numerário ou transferência bancária, até 30 dias da data da fatura, com um desconto de 1% p.p.
c) Por cheque, numerário ou transferência bancária, até 60 dias da data da fatura, sem qualquer desconto.
d) O não cumprimento das nossas condições de pagamento, confere à nossa Empresa o direito de:
* Debitar ao cliente juros de mora, à taxa moratória legal estabelecida periodicamente para as transações comerciais, acrescida de 5 pontos percentuais a título de cláusula penal, contados do vencimento da obrigação até integral cumprimento.
* Anular ou suspender o fornecimento de encomendas em carteira.
e) Eventuais reclamações sobre fornecimentos anteriores não legitimarão a recusa de pagamento de outros fornecimentos.
f) Toda a mercadoria é considerada propriedade da nossa Empresa, até à sua integral liquidação.
5 - Jurisdição:
Para todo e qualquer litígio é competente o foro da Comarca do Baixo Vouga com exclusão de qualquer outro.
6 - Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide / 1099-032 Lisboa - Telefone: 213 847 484 - E-mail: cniacc@fd.unl.pt - Site: https://www.cniacc.pt/pt/
Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
7 - Alterações:
Qualquer alteração às presentes Condições de Venda, só é válida desde que aceite por escrito pela nossa Empresa.
Batista Gomes, Lda